Lei Ordinária nº 2.449, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2449
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
DOM 5942
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
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Indexação
segurança, digital.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica