Lei Ordinária nº 2.468, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2468
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
DOM 5942
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
DESOBRIGA PESSOAS OBESAS, GRÁVIDAS E COM DIFICULDADE DE ACESSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA DE PASSAREM PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO (CATRACA) NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
Indexação
pessoas obesas, grávidas, catraca, bloqueio eletrônico.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica