Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.489, de 17 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | memo_no_033-2024-proge-cmbv_acao_de_direta_de_inconstitucionalidade_-_no__9002359-45.2023.8.23.0000.pdf |
MEMO Nº 033-2024-PROGE-CMBV Ação de Direta de Inconstitucionalidade - Nº 9002359-45.2023.8.23.0000 - que suspende a eficácia da Lei Nº 2.489, de 17 outubro de 2023.
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