Lei Ordinária nº 2.608, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2608
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
DOM 6121
Data Fim Vigência
Pg. Início
48
Pg. Fim
48
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E/OU CASA DE DIVERSÕES, PRAÇAS ESPORTIVAS OU SIMILARES, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E DIFUSÃO CULTURAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO.
Indexação
entrada. reduzida. gratuidade. ingresso.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica