Lei Ordinária nº 2.613, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2613
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
DOM 6121
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
O DIREITO DE CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O CARNÊ / BOLETO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ( IPTU ) EM BRAILLE ”.
Indexação
deficiência, visual,, carnê, IPTU.
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica