Lei Complementar nº 24, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2024
Veículo de Publicação
DOM 6137
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 204-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
premiações. abonos. servidores.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica