Lei Ordinária nº 2.630, de 05 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2630
Ano
2024
Data
05/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2024
Veículo de Publicação
DOM 6167
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
FICA VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, PORTE OU PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL.
Indexação
vedada, forma, discriminação, acesso, elevador, virtude, raça, sexo. cor, origem, .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica