Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.639, de 05 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 9 | oficio_013-2025_--_proge.pdf |
OFÍCIO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA.
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