Decreto Legislativo nº 1.634, de 04 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

1634

Ano

2024

Data

04/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/12/2024

Veículo de Publicação

DOM 6246

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

19

Pg. Fim

19

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Honrarias do Poder Legislativo

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Anexos Norma Jurídica