Decreto Legislativo nº 1.665, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1665
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2025
Veículo de Publicação
DOM 6268
Data Fim Vigência
Pg. Início
260
Pg. Fim
260
Ementa
JULGA COM LEVES RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, SOB A RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARÃES DE RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PUNITIVAS SOBRE AS CONTAS NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 005/2023 - TCERR - PLENO, ORIUNDO D0 PROCESSO DE CONTAS - SEI N° 002118/2017- TCE/RR.
Indexação
PRESTAÇÃO, CONTAS, TERESA, LEVES , RESSALVAS, EXERCÍCIO 2016
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica