Lei Ordinária nº 2.694, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.694
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2025
Veículo de Publicação
DOM nº 6321
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL - ARM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
define, estrutura, cargos, comissionados, agência, reguladora.
Observação
Assuntos
- PCCR's
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Anexos Norma Jurídica