Lei Ordinária nº 1.797, de 20 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2017
Data
20/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2017
Veículo de Publicação
DOM Nº 4499
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica