Lei Ordinária nº 2.723, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2723
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
DOM 6445
Data Fim Vigência
02/10/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica