Lei Ordinária nº 1.816, de 26 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1816

Ano

2017

Data

26/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/01/2018

Veículo de Publicação

DOM 4552

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

6

Texto Original

Ementa

INSTITUI A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica