Lei Ordinária nº 2.770, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2770
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DOM 6499
Data Fim Vigência
23/12/2025
Pg. Início
70
Pg. Fim
70
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica