Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2026
Veículo de Publicação
DOM 6507
Data Fim Vigência
06/01/2026
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
" ISENTA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO PAGAMENTO DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PASSE LIVRE".
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica