Lei Ordinária nº 1.541, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1541
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2013
Veículo de Publicação
D.O.M. Nº 3582
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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