Lei Ordinária nº 1.872, de 15 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1872
Ano
2018
Data
15/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2018
Veículo de Publicação
DOM 4665
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMAR E ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL, AVISOS REPRODUZINDO O TEOR DO ART. 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVÍL BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica