Lei Ordinária nº 94, de 11 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
94
Ano
1983
Data
11/07/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/1983
Veículo de Publicação
BOLETIM OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica