Lei Ordinária nº 139, de 09 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
139
Ano
1986
Data
09/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/1986
Veículo de Publicação
BOLETIM OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica