SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.449, de 03 de setembro de 2012 Ementa: CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA CIDADE JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE SATÉLITE, NESTA CIDADE DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 03 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA Z-2 NO BAIRRO DR. SILVIO LEITE, PARA RUA PEDRO SARAIVA COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 03 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA Z-1 NO BAIRRO DR. SILVIO LEITE, PARA RUA CHICO DO BARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 03 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA Z NO BAIRRO JARDIM CARANÃ, PARA RUA LUCAS DE MATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 29 de agosto de 2012 Ementa: MODIFICA OS ITENS 3.2, 5.1, 5.2 E 5.6, DA TABELA III DA LEI (COMPLEMENTAR) N.º 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 594, de 28 de agosto de 2012 Ementa: CRIA O TÍTULO E MEDALHA MONTE RORAIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 13 de agosto de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 317 DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 18, de 21 de agosto de 1974
Lei Ordinária nº 1.444, de 13 de agosto de 2012 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – REFIS/BOA VISTA, PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 164, de 07 de agosto de 2012 Ementa: DESFILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 593, de 01 de agosto de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE A SENHORA MARIA DAS NEVES MADRUGA SARAIVA (PROFESSORA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 24 de julho de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 917, de 27 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 1.442, de 24 de julho de 2012 Ementa: A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 24 de julho de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 14 DE JUNHO DE 2006, PARA PERMITIR A CESSÃO DE SERVIDORES À FETEC INDEPENDENTEMENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 883, de 14 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 1.439, de 24 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DECLARADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.475, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.438, de 24 de julho de 2012 Ementa: DESAFETA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA A PERMUTA COM ÁREA PARTICULAR E A DOAÇÃO DA ÁREA PERMUTADA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA – IFRR, PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS ZONA OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 22 de julho de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 14 DE JUNHO DE 2006, PARA PERMITIR A CESSÃO DE SERVIDORES À FETEC INDEPENDENTEMENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 883, de 14 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 1.437, de 18 de julho de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA HC-01, NO BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA RUA ALEXANDRE GOMES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 11 de julho de 2012 Ementa: A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 11 de julho de 2012 Ementa: A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 592, de 11 de julho de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AOS ILUSTRÍSSIMOS JORNALISTAS E EMPRESÁRIOS DE COMUNICAÇÃO ANA PAULA ARAÚJO DE SOUZA CRUZ, ROSANGELA QUEIROZ BATISTA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, MARLEIDE SOCORRO CAVALCANTE INÁCIO, ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO E HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.434, de 05 de julho de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA CULTURAL DAS FANFARRAS E BANDAS DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DOS ENSAIOS DAS FANFARRAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 27 de junho de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA S-22, NO BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA RUA DR. FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 589, de 27 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO A ADVOGADA YNGRID DE SÁ NETTO MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 21 de junho de 2012 Ementa: A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO PROGRAMA “GESTÃO DA SEMGES”, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL, NO PPA 2010-2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 21 de junho de 2012 Ementa: ALTERAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO NO PPA 2010-2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.168, de 04 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.429, de 15 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 15 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MUSEOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 15 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI O TOMBAMENTO E REGISTRO DE BENS E ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MUSEOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 14 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL – SEMGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.425, de 11 de junho de 2012 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 591, de 11 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AOS ILUSTRÍSSIMOS SENHORES LUCIANO DE SOUZA CASTRO, JOSÉ LAÉRCIO DE ARAÚJO, FLÁVIO RABELLO E PAULO PEREIRA MOTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 590, de 11 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AOS ILUSTRÍSSIMOS JORNALISTAS PLÍNIO VICENTE DA SILVA, MARIA GORETTI LEITE DE LIMA, MAURÍCIO ELIAS ZOUEIN, TAYLOR NUNES, JOSÉ RIBAMAR DA ROCHA, AYSLANE DANTAS SOARES, RITA DE CÁSSIA LIRA, EDUARDO CARVALHO DE ALMEIDA E ALFREDO DE PAULA MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 163, de 06 de junho de 2012 Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.424, de 04 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.467, de 19 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.433, de 02 de junho de 2012 Ementa: A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.422, de 28 de maio de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA S-28, NO BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA RUA MÉDICO NAZIH SIAGHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 574, de 28 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MÉDICA SUMAIA MARLY SALOMÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.421, de 24 de maio de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DI-J, NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL GOVERNADOR AQUILINO DUARTE, PARA RUA LEÃO ALTINO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.420, de 24 de maio de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA C-59, NOS BAIRROS EQUATORIAL E SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA RUA DR. LUIZ BRITO JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.419, de 24 de maio de 2012 Ementa: INSTITUI NORMAS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO, COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS TECNOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 24 de maio de 2012 Ementa: MODIFICA OS ITENS 2.2, 2.2.1, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 E 6.6 DA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.423, de 22 de maio de 2012 Ementa: “CRIA O PROGRAMA PRÓ-NATUREZA – PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 588, de 22 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO PROFESSOR RAIMUNDO NONATO CHACON, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO EM PROL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 587, de 22 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO SENHOR ALEXANDRE GALINDO MALAQUIAS – EMPRESÁRIO DO RAMO DE FOTOGRAFIA E MÍDIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 586, de 22 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO ESCRITOR PLATÃO ARANTES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 585, de 22 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO ALINDEMBERGUE CANDIDO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.418, de 21 de maio de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI N° 1.279, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL CRUVIANA I, BAIRRO JARDIM EQUATORIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.279, de 22 de outubro de 2010
Decreto Legislativo nº 598, de 10 de maio de 2012 Ementa: INSTITUI O DIA DE BELEZA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.417, de 09 de maio de 2012 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.416, de 03 de maio de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO, DEBATES E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS RELACIONADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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