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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 377 de 2025
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04/12/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 378 de 2025
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04/12/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 402 de 2025
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22/12/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 570 de 2025
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06/01/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 571 de 2025
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06/01/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 572 de 2025
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06/01/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 573 de 2025
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06/01/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 574 de 2025
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06/01/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
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24/02/2023
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02/03/2023
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Ítalo Otávio
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Aprovado
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
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24/02/2023
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02/03/2023
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Ítalo Otávio
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Aprovado
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