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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 27 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 28 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 29 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 18 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 13 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2026
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10/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2026
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14/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2026
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14/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 145 de 2026
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14/04/2026
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Ítalo Otávio
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