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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Zélio Mota)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
DEC  Decreto Legislativo  14
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  5

Ano: 2023
DEC  Decreto Legislativo  23
LEI  Lei Ordinária  9

Ano: 2019
LEI  Lei Ordinária  1

Total: 53


Co-Autor


Total: 0