Normas (Dr. Ilderson Pereira)

Primeiro Autor


Ano: 2025

LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2024

ATM  Ato da Mesa Diretora  5
DEC  Decreto Legislativo  8
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  4

Ano: 2023

ATM  Ato da Mesa Diretora  1
DEC  Decreto Legislativo  5
LEI  Lei Ordinária  5
RES  Resolução  5

Ano: 2022

LEI  Lei Ordinária  4

Ano: 2021

LEI  Lei Ordinária  6

Total: 46


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