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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Gildean Gari)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
DEC  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Ordinária  4

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  5

Ano: 2022
LEI  Lei Ordinária  7

Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  2

Total: 19


Co-Autor


Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  1

Total: 1