Normas (Adjalma Gonçalves)

Primeiro Autor


Ano: 2025

DEC  Decreto Legislativo  16
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2024

DEC  Decreto Legislativo  19
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  23

Ano: 2023

DEC  Decreto Legislativo  13
LEI  Lei Ordinária  6

Total: 81


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