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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Bárbara Falcão)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
DEC  Decreto Legislativo  1

Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  53
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  4

Total: 59


Co-Autor


Total: 0