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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Carol Dantas)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  13
LEI  Lei Ordinária  5

Total: 21


Co-Autor


Total: 0