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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Roberto Franco)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  29
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1

Total: 31


Co-Autor


Total: 0