Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
1991
Número
19
Data de Apresentação
03/09/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É VEDADO AO MUNICÍPIO COBRAR TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada