Lei Ordinária nº 247, de 12 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
247
Ano
1991
Data
12/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/1991
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É VEDADO AO MUNICÍPIO COBRAR TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica