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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 1992

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

1992

Número

19

Data de Apresentação

08/10/1992

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ART. 18; DO ART. 93 E SEU § ÚNICO; DOS INCISOS XI E XV DO ART. 94; DO ART. 95 SEUS INCISOS E ALÍNEAS; DO ART. 100; DO ART. 112 E SEU § ÚNICO ; DO ART; 144; ADICIONANDO UM INCISO VIII AO ART.183, DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI