Lei Ordinária nº 284, de 16 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
284
Ano
1992
Data
16/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/1992
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ART. 18; DO ART. 93 E SEU § ÚNICO; DOS INCISOS XI E XV DO ART. 94; DO ART. 95 SEUS INCISOS E ALÍNEAS; DO ART. 100; DO ART. 112 E SEU § ÚNICO ; DO ART; 144; ADICIONANDO UM INCISO VIII AO ART.183, DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 15 de fevereiro de 1974
Anexos Norma Jurídica