Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2010
Número
47
Data de Apresentação
23/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.227 DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada