Lei Ordinária nº 1.292, de 01 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1292
Ano
2010
Data
01/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2010
Veículo de Publicação
DOM 2831
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.227 DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.227, de 19 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica