Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2005
Número
23
Data de Apresentação
17/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPONÍVEL PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada