Lei Ordinária nº 802, de 13 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
2005
Data
13/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2005
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPONÍVEL PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica