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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2005

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Legislativo

Ano

2005

Número

13

Data de Apresentação

06/06/2005

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS À LEI N.º 761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004; MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI N.º 587, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE GRATUIDADE E MEIA-PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI