Lei Ordinária nº 822, de 09 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
822
Ano
2005
Data
09/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2005
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS À LEI N.º 761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004; MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI N.º 587, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE GRATUIDADE E MEIA-PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 587, de 26 de outubro de 2001
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 761, de 10 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica