Lei Ordinária nº 761, de 10 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
761
Ano
2004
Data
10/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2004
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 07 (SETE) ANOS, PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 822, de 09 de novembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.103, de 16 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica