Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2009
Número
27
Data de Apresentação
04/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada