Lei Ordinária nº 1.153, de 25 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1153
Ano
2009
Data
25/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica