Projeto de Lei do Legislativo nº 481 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
481
Data de Apresentação
26/06/2019
Número do Protocolo
4484
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A ISENÇÃO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO A USUÁRIOS QUE COMPROVEM COMPRAS EFETUADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A PELO MENOS DEZ(10) VEZES DO VALOR DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada