Lei Ordinária nº 2.044, de 11 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2044
Ano
2019
Data
11/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2019
Veículo de Publicação
DOM 5009
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
A ISENÇÃO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO A USUÁRIOS QUE COMPROVEM COMPRAS EFETUADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A PELO MENOS DEZ(10) VEZES DO VALOR DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
LEI DECLARADA INCOSTITUCIONAL - ADI N.º 9002292-22.2019.8.23.0000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica