Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
17/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI ISENÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TÁXI LOTAÇÃO OU CONVENCIONAL TIPIFICADA NO SUBITEM 6.6 DA TABELA III, CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBRE O ISS ANUAL DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 16.01 DA TABELA I DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 29 DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada