Lei Complementar nº 20, de 21 de março de 2022

INSTITUI ISENÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TÁXI LOTAÇÃO OU CONVENCIONAL TIPIFICADA NO SUBITEM 6.6 DA TABELA III, CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBRE O ISS ANUAL DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 16.01 DA TABELA I DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 29 DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.