Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
78
Data de Apresentação
07/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO Nº002/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "VETA, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 178/2022, QUE DISPÕE SOBRE: "ACRESCENTA NA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000, O PARÁGRAFO 2º DO ART. 127E, 127A e 127B".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada