Decreto Legislativo nº 1.122, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1122
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2022
Veículo de Publicação
DOM 5593
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO Nº002/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "VETA, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 178/2022, QUE DISPÕE SOBRE: "ACRESCENTA NA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000, O PARÁGRAFO 2º DO ART. 127E, 127A e 127B".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica