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Mensagem de Veto nº 12 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem de Veto

Ano

2022

Número

12

Data de Apresentação

12/05/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 136/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBUQUERQUE, QUE DISPÕE SOBRE: A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS – FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI